Extremo Sul Kayak - ESK

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MensagemEnviado: Sex Mar 11, 2016 8:18 pm 
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Discutimos isto pelo WhatsApp.

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http://www.mma.gov.br/perguntasfrequentes?catid=20, item 10.
10. O acesso à praia pode ser fechado por particulares?
Não! A praia é um bem público de uso comum do povo, sendo assegurado, sempre, livre e franco acesso a ela e ao mar, em qualquer direção e sentido, ressalvados os trechos considerados de interesse de segurança nacional ou incluídos em áreas protegidas por legislação específica. Em caso de privatização de praia denuncie ao órgão ambiental, por meio da Coordenação de Gerenciamento Costeiro – GERCO, e a Superintendência Regional do Patrimônio da União – SPU de seu Estado.

Demais dúvidas ou questionamentos favor encaminhar para gerco@mma.gov.br.
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Foi enviada uma carta, aqui está o retorno:
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Bom dia Srº Carlos,

A denúncia pode ser realizada via email ou protocolada por meio escrito. Os contatos dos responsáveis pelas Coordenações Estaduais do Gerenciamento Costeiro de todo o Brasil estão disponíveis no link: http://www.mma.gov.br/gestao-territoria ... /item/9008

Segue abaixo os contatos solicitados:
- RS:
Gerco Rio Grande do Sul

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E-mail
Coordenação Estadual do Programa de Gerenciamento Costeiro

Luciana Petry Anele
lucianapa@fepam.rs.gov.br
(51) 3288-9480
Fundação Estadual de Proteção Ambiental – FEPAM
Av. Borges de Medeiros, 261 - 10º andar - Centro
Porto Alegre/RS - CEP: 90020-021

- SC:
Gerco Santa Catarina

Imprimir
E-mail
Coordenação Estadual do Programa de Gerenciamento Costeiro

Jorge Rebollo Squera
jorger@spg.sc.gov.br
(48)3665-3359
Secretaria de Estado do Planejamento de Santa Catarina – SPG
Centro Administrativo do Governo do Estado, Rodovia SC 401, Km 5, nº 4.600,
Bloco 3 - 2º andar - ; Bairro Saco Grande,
Florianópolis/SC - CEP 88032-000

Os contatos dos Superintendentes das SPUs podem ser encontrados no link: http://www.planejamento.gov.br/assuntos ... uem-e-quem

Qualquer dúvida estamos à disposição.



Atenciosamente,


--

​Salomar Mafaldo
Analista Ambiental
Gerência Costeira
Departamento de Zoneamento Territorial
Ministério do Meio Ambiente - MMA
ANEXO 1 SEPN 505 Norte, Bloco B, Edifício Marie Prendi Cruz
Brasília - DF CEP 70730-542
Email:salomar.mafaldo@mma.gov.br
Tel: 5561 2028-1161 Fax: 5561 2028-1481


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MensagemEnviado: Sex Mar 11, 2016 8:21 pm 
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Registrado em: Qui Nov 27, 2014 6:28 pm
Mensagens: 67
Aparentemente o amparo legal vem daqui:
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_A ... /D5300.htm
Art. 21. As praias são bens públicos de uso comum do povo, sendo assegurado, sempre, livre e franco acesso a elas e ao mar, em qualquer direção e sentido, ressalvados os trechos considerados de interesse da segurança nacional ou incluídos em áreas protegidas por legislação específica.

§ 1o O Poder Público Municipal, em conjunto com o órgão ambiental, assegurará no âmbito do planejamento urbano, o acesso às praias e ao mar, ressalvadas as áreas de segurança nacional ou áreas protegidas por legislação específica, considerando os seguintes critérios:

I - nas áreas a serem loteadas, o projeto do loteamento identificará os locais de acesso à praia, conforme competências dispostas nos instrumentos normativos estaduais ou municipais;

II - nas áreas já ocupadas por loteamentos à beira mar, sem acesso à praia, o Poder Público Municipal, em conjunto com o órgão ambiental, definirá as áreas de servidão de passagem, responsabilizando-se por sua implantação, no prazo máximo de dois anos, contados a partir da publicação deste Decreto; e

III - nos imóveis rurais, condomínios e quaisquer outros empreendimentos à beira mar, o proprietário será notificado pelo Poder Público Municipal, para prover os acessos à praia, com prazo determinado, segundo condições estabelecidas em conjunto com o órgão ambiental.

§ 2o A Secretaria do Patrimônio da União, o órgão ambiental e o Poder Público Municipal decidirão os casos omissos neste Decreto, com base na legislação vigente.

§ 3o As áreas de domínio da União abrangidas por servidão de passagem ou vias de acesso às praias e ao mar serão objeto de cessão de uso em favor do Município correspondente.

§ 4o As providências descritas no § 1o não impedem a aplicação das sanções civis, administrativas e penais previstas em lei.


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MensagemEnviado: Sex Mar 11, 2016 8:25 pm 
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Registrado em: Qui Nov 27, 2014 6:28 pm
Mensagens: 67
Eu coletei estas informações na Web com as dicas dos amigos do ESK.

Seria importante alguém com conhecimento jurídico dar uma olhada e validar.


O ponto importante é: Tu está fazendo uma travessia e para para descansar numa praia, chega um cara e manda tu embora porque a "praia é particular".
O que fazer?


Outro ponto: E como fica uma praia de rio e lagoa?


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MensagemEnviado: Sáb Mar 12, 2016 5:04 pm 
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Registrado em: Seg Set 15, 2014 6:48 pm
Mensagens: 207
Localização: Maquiné - RS - Brasil
Boas questões, vamos nos aprofundar!!!

Infelizmente temos sempre que lembrar: nem sempre o que está na lei é respeitado na prática...

_________________
Leonardo Esch

Recanto Maquiné

http://www.leonardoesch.blogspot.com

http://www.qajaqbrasil.blogspot.com


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MensagemEnviado: Qua Mar 16, 2016 11:21 am 
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Registrado em: Dom Ago 10, 2014 3:25 pm
Mensagens: 151
Localização: Canoas, RS
Boa Carlos!
Já falamos várias vezes sobre o assunto, e em vários canais. Mas agora no fórum ficará fácil para buscarmos a referência sempre que precisarmos.

Vlw!

_________________
Luiz Felipe Sirio Flores

Run, Forrest, run!


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MensagemEnviado: Ter Mar 22, 2016 9:53 pm 
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Registrado em: Sex Set 26, 2014 8:33 pm
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Interessante este assunto Carlos,a duvida que tenho é que se pode ou não acampar como pernoite nas praias como SC?O que acontece muito aqui em SAP na Lagoa do barros é que o pessoal vem para acampar no verão e vão se instalando fazendo edificações de madeira e lona e vão ficando se a gente não avisar os órgãos responsáveis vão ficando e não se tira mais.


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